Processo Legislativo - PL 412/2019 - PROJETO DE LEI 38/2019 de 22/06/2020 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 412/2019 - PROJETO DE LEI 38/2019
Data
22/06/2020
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 412/2019 - Projeto de Lei nº 38/2019
Indexação
Texto Integral