Processo Legislativo - PL 1207/2019 - PROJETO DE LEI 120/2019 de 23/04/2020 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1207/2019 - PROJETO DE LEI 120/2019
Data
23/04/2020
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1207/2019 - Projeto de Lei nº 120/2019
Indexação
Projeto de Lei nº 120/2019
Texto Integral