Processo Legislativo - PL 1124/2019 - PROJETO DE LEI 77/2019 de 28/05/2020 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1124/2019 - PROJETO DE LEI 77/2019
Data
28/05/2020
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1124/2019 - Projeto de Lei nº 77/2019
Indexação
Projeto de Lei nº 77/2019
Texto Integral