Processo Legislativo - PL 1292/2019 - PROJETO DE LEI 56/2019 de 17/04/2020 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1292/2019 - PROJETO DE LEI 56/2019
Data
17/04/2020
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1292/2019 - Projeto de Lei nº 56/2019
Indexação
Projeto de Lei nº 56/2019
Texto Integral