Processo Legislativo - PL 1041/2019 - PROJETO DE LEI 100/2019 de 13/05/2020 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1041/2019 - PROJETO DE LEI 100/2019
Data
13/05/2020
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1041/2019 - Projeto de Lei nº 100/2019
Indexação
Projeto de Lei nº 100/2019
Texto Integral