Parecer - PARECER PROJ 31-2026 de 16/04/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PROJ 31-2026
Data
16/04/2026
Autor
Francisco Paulo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral