Parecer - Processo Legistativo n° 41930/2026 de 09/04/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legistativo n° 41930/2026
Data
09/04/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação