Parecer - PARECER PROJ 468-2025 de 07/04/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 468 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER PROJ 468-2025

Data

07/04/2026

Autor

Francisco Paulo de Oliveira

Ementa

Indexação

Texto Integral