Parecer - Processo Legistativo n° 37240/2026 de 02/04/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Processo Legistativo n° 37240/2026

Data

02/04/2026

Autor

Diretoria Juridica

Ementa

Indexação