Parecer - PARECER PROJ 449-2025 de 01/04/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PROJ 449-2025
Data
01/04/2026
Autor
Francisco Paulo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral