Parecer - Parecer Jurídico n°28988/2026 de 30/03/2026 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°28988/2026
Data
30/03/2026
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação