Parecer - Parecer Jurídico n°177320/2025 de 30/03/2026 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 465 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°177320/2025
Data
30/03/2026
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação