Parecer - Processo Legistativo n° 176493/2025 de 26/03/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legistativo n° 176493/2025
Data
26/03/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação