Parecer - Parecer Jurídico n°1763722025 de 20/03/2026 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°1763722025
Data
20/03/2026
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação