Parecer - Processo Legistativo n° 177136/2025 de 20/03/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legistativo n° 177136/2025
Data
20/03/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação