Parecer - Processo Legistativo n° 177631/2025 de 19/03/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 468 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Processo Legistativo n° 177631/2025

Data

19/03/2026

Autor

Diretoria Juridica

Ementa

Indexação