Parecer - PARECER PROJ 31-2025 de 03/02/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER PROJ 31-2025

Data

03/02/2026

Autor

Francisco Paulo de Oliveira

Ementa

Indexação

Texto Integral