Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 106487/2025 - PL 281 de 19/12/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 106487/2025 - PL 281

Data

19/12/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 106487/2025 - PL 281

Indexação