Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 106487/2025 - PL 281 de 19/12/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 106487/2025 - PL 281
Data
19/12/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 106487/2025 - PL 281
Indexação
Texto Integral