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Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 140476/2025 - PL 359 de 23/12/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 140476/2025 - PL 359

Data

23/12/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 140476/2025 - PL 359

Indexação

OpenAPI