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Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 134640/2025 - PL 299 de 11/11/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 134640/2025 - PL 299

Data

11/11/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 134640/2025 - PL 299

Indexação

OpenAPI