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Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 39545/2025 - PL 98 de 21/01/2026 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 39545/2025 - PL 98

Data

21/01/2026

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 39545/2025 - PL 98

Indexação

OpenAPI