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Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 123653/2023 - PL 349 de 08/10/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 123653/2023 - PL 349

Data

08/10/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 123653/2023 - PL 349

Indexação

OpenAPI