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Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 11774/2024 - PL 39 de 08/10/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 11774/2024 - PL 39

Data

08/10/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 11774/2024 - PL 39

Indexação

OpenAPI