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Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 115793/2025 - PL 295 de 14/10/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 115793/2025 - PL 295

Data

14/10/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO 115793/2025 - PL 295

Indexação

OpenAPI