Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 42781/2025 - PL 117 de 13/08/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 42781/2025 - PL 117
Data
13/08/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 42781/2025 - PL 117
Indexação