Parecer - Parecer nº 53/2020 - CJR de 16/04/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 53/2020 - CJR
Data
16/04/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PROJETO DE LEI 82/2019 - PARECER 53/2020 - CJR
Indexação
Texto Integral