Parecer - Parecer Jurídico 189/2019 de 18/11/2019 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 189/2019
Data
18/11/2019
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
PROJETO DE LEI 82-2019 - PARECER JURÍDICO 189-2019
Indexação
Texto Integral