Parecer - Parecer Jurídico 193/2019 de 22/11/2019 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 193/2019
Data
22/11/2019
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico 193/2019
Indexação
Texto Integral