Parecer - PROCESSO LEGISLATIVO Nº 175837/2025 de 15/12/2025 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 2785 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 175837/2025
Data
15/12/2025
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação