Parecer - Processo Legislativo n° 137939/2025 de 12/12/2025 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legislativo n° 137939/2025
Data
12/12/2025
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação