Parecer - Parecer 44-2020 - CJR de 14/04/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 44-2020 - CJR
Data
14/04/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer 44-2020 - CJR
Indexação
Texto Integral