Parecer - Parecer nº 216/2019 de 18/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2298 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 216/2019
Data
18/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Comissão de Justiça e Redação - Parecer nº 216/2019
Indexação
Texto Integral