Parecer - Parecer Jurídico 169/2019 de 04/11/2019 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2298 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 169/2019
Data
04/11/2019
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Parecer nº° 169/2019
Indexação
Texto Integral