Ofício - Ofício nº 1208/2020-PMA de 24/04/2020 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 1208/2020-PMA
Data
24/04/2020
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 028/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência, tendo em vista a existência de Ação Civil Pública em andamento nos autos 11325-17.2016.8.16.0025. que tramite perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Araucária.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência, tendo em vista a existência de Ação Civil Pública em andamento nos autos 11325-17.2016.8.16.0025. que tramite perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Araucária.
Indexação
Texto Integral