Parecer - PARECER Nº 41/2020 de 13/04/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2316 de 2020)

Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto de Lei nº 2.316 de 2020, de iniciativa do Prefeito Municipal. qual “acresce vagas ao cargo de profissional do magistério — professor docência | constante do anexo |V da Lei Municipal nº 1.635 de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações, conforme especifica, em decorrência de decisão judicial.”