Ofício - Ofício nº 1081/2020-PMA de 13/04/2020 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 2320 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 1081/2020-PMA
Data
13/04/2020
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Projeto de Lei no 2.320/2020 - Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2º do art. 37 da lei Municipal nº 1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008 em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS - CoV - 2/COVID - 19, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 34.380 de 23 de março de 2020."
Indexação
Texto Integral