SAPL - Câmara Municipal de Araucária - PR

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°170742/2025

Data

03/12/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_-_pl_170742_-_altera_dispositivos_e_o_anexo_unico_da_lei_municipal_no_2.795_de_12_de_dezembro_de_2014_para_atualizar_as_modalidades_de_licenciamento_ambiental_versao_final.pdf