Parecer - Parecer Jurídico n°166618/2025 de 01/12/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 385 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°166618/2025
Data
01/12/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação