Parecer - Parecer Jurídico 210-219 de 16/12/2019 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 210-219
Data
16/12/2019
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral