Parecer - Parecer Jurídico 171-2019 de 04/11/2019 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 171-2019
Data
04/11/2019
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral