Parecer - Parecer n° 155-2019 CJR de 13/03/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 155-2019 CJR
Data
13/03/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral