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Parecer - Parecer Jurídico 100-2019 de 24/06/2019 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 100-2019

Data

24/06/2019

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI