Parecer - PROCESSO LEGISLATIVO Nº 166045/2025 de 25/11/2025 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 2781 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 166045/2025
Data
25/11/2025
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação