Parecer - PROCESSO LEGISLATIVO Nº 166045/2025 de 25/11/2025 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 2781 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 166045/2025

Data

25/11/2025

Autor

Diretoria Juridica

Ementa

Indexação