Parecer - Parecer Jurídico n°158718/2025 de 12/11/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°158718/2025
Data
12/11/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação