Parecer - PARECER CJR 368 2025 AO PL 2749 2025 CESSAO DE USO de 11/11/2025 por Vagner Chefer (Projeto de Lei Ordinária nº 2749 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CJR 368 2025 AO PL 2749 2025 CESSAO DE USO

Data

11/11/2025

Autor

Vagner Chefer

Ementa

Indexação