Parecer - Parecer Jurídico n°155113/2025 de 05/11/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°155113/2025
Data
05/11/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação