Parecer - Parecer Jurídico n°151771/2025 de 27/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°151771/2025
Data
27/10/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação