Parecer - Parecer Jurídico n°149890/2025 de 24/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2772 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°149890/2025

Data

24/10/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação