Parecer - Parecer Jurídico n°148407/2025 de 20/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°148407/2025
Data
20/10/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação