Parecer - PARECER CJR 342 2025 AO PL 351 2025 AUTORIZACAO PA de 16/10/2025 por VAGNER JOSE CHEFER (Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025)

Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 351/2025, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a autorização para que a Administração Pública Municipal divulgue os gastos relativos às publicidades custeadas com recursos públicos municipais”.